Plataforma SuperSer – SuperSer.com.br
Última atualização: [13/03/2026]
A presente Política de Privacidade, Proteção de Dados e Termos de Uso da Plataforma SuperSer estabelece as condições jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, ao uso da plataforma digital e às responsabilidades dos usuários, responsáveis legais e administradores do sistema.
Este documento foi elaborado em conformidade com:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
- Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
- Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro
- Lei nº 14.254/2021 – Política Nacional de Atenção à Dislexia e ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
- Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão)
- Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
- Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ao acessar ou utilizar a plataforma SuperSer.com.br, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos aqui estabelecidos.
1. Natureza da Plataforma
A SuperSer consiste em uma plataforma digital voltada à disponibilização de:
- conteúdos educacionais baseados em pesquisas científicas;
- ferramentas digitais de acompanhamento do desenvolvimento infantil;
- indicadores e dashboards de acompanhamento multidisciplinar;
- recursos informativos voltados a pais, educadores e profissionais.
A plataforma possui natureza educacional, informativa e tecnológica, podendo operar sob modelo SaaS (Software as a Service), com acesso gratuito ou mediante assinatura.
A utilização da plataforma não caracteriza prestação direta de serviço médico, psicológico, pedagógico ou terapêutico.
2. Aceitação Integral dos Termos
O acesso, cadastro ou utilização da plataforma implica aceitação integral e irrestrita desta Política de Privacidade e Termos de Uso.
Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
3. Definições Jurídicas
Aplicam-se as definições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados pessoais sensíveis: dados relativos à saúde, biometria ou outras categorias protegidas por lei.
Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Controlador: responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: responsável pelo tratamento de dados em nome do controlador.
Tratamento de dados: qualquer operação realizada com dados pessoais.
4. Coleta de Dados
A plataforma poderá coletar dados fornecidos diretamente pelo usuário ou coletados automaticamente durante a navegação.
Dados fornecidos pelo usuário
- nome completo
- telefone
- dados de login
- informações de perfil
- dados relacionados ao acompanhamento da criança
- registros educacionais, esportivos ou terapêuticos
Dados coletados automaticamente
- endereço IP
- navegador utilizado
- dispositivo utilizado
- páginas acessadas
- tempo de navegação
- cookies e identificadores digitais.
5. Tratamento de Dados de Crianças
Nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o tratamento de dados de crianças será realizado exclusivamente em seu melhor interesse.
Dessa forma:
- dados devem ser cadastrados apenas por pais ou responsáveis legais;
- poderá ser solicitada confirmação de responsabilidade parental;
- dados relacionados ao desenvolvimento infantil serão tratados com alto grau de proteção e confidencialidade.
6. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados coletados poderão ser utilizados para:
- funcionamento da plataforma;
- geração de relatórios e indicadores de desenvolvimento infantil;
- comunicação com usuários;
- aprimoramento tecnológico da plataforma;
- análises estatísticas e científicas anonimizadas;
- prevenção de fraudes;
- cumprimento de obrigações legais.
7. Uso Educacional e Científico de Dados Anonimizados
A plataforma poderá utilizar dados anonimizados e agregados para:
- estudos científicos;
- produção de conteúdo educacional;
- análises estatísticas;
- melhoria da tecnologia da plataforma.
Dados anonimizados são aqueles que não permitem a identificação do titular, conforme definido pela LGPD.
8. Compartilhamento de Dados
A SuperSer não comercializa dados pessoais.
O compartilhamento poderá ocorrer apenas quando necessário para:
- operação técnica da plataforma;
- integração com serviços tecnológicos;
- colaboração com profissionais autorizados;
- cumprimento de obrigações legais ou decisões judiciais.
9. Segurança da Informação
São adotadas medidas de segurança como:
- criptografia de dados;
- controle de acesso por níveis de permissão;
- registros de auditoria;
- monitoramento de segurança;
- backups periódicos.
10. Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos da LGPD, os titulares possuem direito de:
- acessar seus dados;
- solicitar correção;
- solicitar exclusão ou anonimização;
- revogar consentimento;
- solicitar portabilidade de dados.
11. Uso de Cookies
A plataforma poderá utilizar cookies para:
- melhorar a navegação;
- personalizar conteúdos;
- analisar comportamento de usuários.
12. Limitação de Responsabilidade
A SuperSer possui natureza educacional e informativa, não substituindo diagnóstico médico, psicológico ou pedagógico.
As informações disponibilizadas devem ser utilizadas como instrumento complementar de orientação.
13. Limitação de Responsabilidade Financeira
Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade financeira da plataforma ficará limitada ao valor eventualmente pago pelo usuário pela utilização do serviço nos últimos 12 meses.
Em nenhuma hipótese a plataforma será responsável por:
- danos indiretos
- lucros cessantes
- perda de dados
- prejuízos decorrentes de uso indevido do sistema.
14. Cláusula de Indemnização
O usuário concorda em indenizar e manter indene a plataforma SuperSer, seus administradores, parceiros e colaboradores contra quaisquer danos ou reclamações decorrentes de:
- uso indevido da plataforma;
- fornecimento de informações falsas;
- violação de direitos de terceiros;
- descumprimento da legislação aplicável.
15. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual, incluindo:
- textos
- metodologias
- algoritmos
- softwares
- dashboards
- logotipos
- materiais educacionais.
16. Integração com Escolas, Clínicas e Academias Esportivas
A plataforma SuperSer poderá permitir integração colaborativa com instituições parceiras, incluindo:
- escolas e instituições de ensino;
- clínicas terapêuticas;
- profissionais de saúde;
- academias e centros esportivos.
Nesses casos:
- Cada instituição participante será responsável pelas informações inseridas por seus profissionais na plataforma.
- O uso da plataforma não substitui avaliações profissionais realizadas pelas instituições parceiras.
- As instituições deverão respeitar as disposições da LGPD, garantindo confidencialidade e proteção de dados.
- O acesso às informações será limitado conforme os níveis de permissão definidos pelo sistema.
- A plataforma atua apenas como ferramenta tecnológica de registro, acompanhamento e integração de informações.
17. Disponibilidade da Plataforma
A plataforma poderá sofrer interrupções temporárias decorrentes de:
- manutenção técnica;
- atualização de sistemas;
- falhas de infraestrutura;
- eventos de força maior.
18. Cancelamento de Conta
A conta poderá ser cancelada:
- por solicitação do usuário;
- por descumprimento dos termos de uso;
- por uso indevido da plataforma;
- por determinação legal.
19. Alterações desta Política
Esta política poderá ser atualizada periodicamente para refletir:
- mudanças legislativas;
- evolução tecnológica;
- melhorias na plataforma.
A versão atualizada estará sempre disponível em SuperSer.com.br.
20. Foro e Legislação Aplicável
Esta política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o foro da Comarca de SÃO PAULO / SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
21. Declaração de Concordância
Ao utilizar a plataforma SuperSer.com.br, o usuário declara que:
- leu integralmente esta política;
- compreendeu seus termos;
- concorda com as condições estabelecidas.
SuperSer
Conhecimento que Transforma o Desenvolvimento Infantil
